30-10-2019 Francisco Gomes Imprimir PDF     Print    Print

Alteração do PDM na área dos Pavilhões do Parque viabiliza hotel

Para aumentar a área de edificação dos Pavilhões do Parque e viabilizar a construção do hotel de cinco estrelas pelos Empreendimentos Turísticos Monte Belo, sociedade do Grupo Visabeira, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha ratificou a decisão da Câmara de alterar o Plano Diretor Municipal (PDM), que modifica o uso deste património centenário para serviços e comércio e admite a ampliação da área total de intervenção para possibilitar a criação de 124 quartos e suites, zonas de apoio, salas de restauração, zona de spa e uma de salas de congressos e reuniões.

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Deputados chumbaram moção sobre os CTT
A revisão do PDM, que esteve sujeita um período de consulta pública sem que tenha havido qualquer reclamação, vai permitir “mais 20% da área de construção atualmente existente e subpisos, uma quantidade de alojamento que garanta retorno de investimento”, estimado em quinze milhões de euros, explicou o arquiteto Crespo dos Reis, chefe de divisão da Câmara Municipal.
Segundo acrescentou o presidente da autarquia, Tinta Ferreira, os pavilhões “têm um pé direito de seis metros de altura”, o que “limita o desenvolvimento do projeto”, que vai reabilitar aquele património.
Como os subpisos são considerados para o cálculo da Área Total de Construção (ATC), no âmbito do artigo 15º do regulamento do PDM, houve necessidade de ser alterado esse artigo, que se refere ao centro histórico da cidade das Caldas da Rainha, a fim de que sejam desconsideradas as áreas dos subpisos para aqueles edifícios para efeitos do cálculo da área da ATC.
A alteração foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal, na última reunião, com os votos favoráveis da maioria PSD e do CDS e a abstenção das bancadas do PS, da CDU e do BE.
Manuel Nunes, do PS, disse que “é importante que haja o avanço deste projeto e que os pavilhões sejam recuperados”, mas criticou que a alteração “não seja extensiva a outros edifícios da zona histórica, onde muitas vezes os proprietários não investem porque não podem fazer alterações”, afirmou Manuel Nunes, do PS, numa posição reforçada por membros do PCP e do BE.
Apesar de ter votado favoravelmente a alteração do PDM, Duarte Nuno, do CDS, acusou o Estado de não ter investido na manutenção dos pavilhões “em risco do ruir”, um “imbróglio de décadas” que o projeto da Visabeira irá resolver.
Porém, alertou, “os hóspedes de um hotel de cinco estrelas não hão-de querer conviver com edifícios degradados”, pelo que “é preciso um Plano de Pormenor da Zona Histórica” que regulamente as intervenções naquela zona.
Em resposta, o presidente da câmara das Caldas da Rainha, Tinta Ferreira, estimou que o documento deverá estar “pronto a remeter às entidades competentes” no mês de dezembro.
O novo hotel tem como data limite de abertura ao público o dia 2 de Dezembro de 2020.

Discórdia em moção sobre os CTT

O ponto que motivou mais discórdia na reunião da Assembleia Municipal foi uma moção apresentada pelo BE a manifestar indignação pela degradação da qualidade dos serviços prestados pelos CTT.
Se até era consensual esta posição, foram os considerandos que levaram ao chumbo da proposta, nomeadamente porque Arnaldo Sarroeira, do BE, não prescindiu da parte da moção em que dizia que “anteriormente à sua privatização, os CTT evidenciaram-se como o melhor serviço público em Portugal. Foi após a sua privatização total que, em todo o país, a qualidade dos serviços prestados pela atual Correios de Portugal, SA., decaiu drasticamente”.
A moção prosseguia com a parte que era aceite por todas as bancadas: “O encerramento de inúmeros postos dos CTT contribuiu para a degradação geral da distribuição pelos atrasos constantes e redução dos ciclos, havendo locais onde os carteiros, agora trabalhadores precários, apenas passam semanalmente. Não sendo exceção o concelho das Caldas da Rainha, estes serviços têm vindo a ser transferidos para as Juntas de Freguesia ou para espaços descaracterizados em estabelecimentos privados onde o serviço ficou depauperado. É o caso do serviço CTT que foi integrado na superfície comercial da Agriloja, na zona industrial, num espaço desapropriado, mal identificado, mal equipado, sem pagamento por multibanco, sem privacidade, em que o atendimento é realizado num exíguo balcão contíguo à linha de caixa da loja, num local distante que acarreta deslocação através de transporte individual. Os prejuízos para os utentes destes serviços são evidentes, tal como acontece com os cidadãos inscritos no Centro de Emprego que recebem correspondência atrasada, não lhes permitindo responder dentro dos prazos estabelecidos nas missivas e daí resultando, por vezes, perda de direitos para quem já está numa situação fragilizada”.
Arnaldo Sarroeira pretendia que a Assembleia Municipal manifestasse o seu descontentamento com o atual serviço prestado pelos CTT no concelho de Caldas da Rainha. A ideia era a moção ser enviada ao Governo e aos grupos parlamentares da Assembleia da República, apelando a que fossem tomadas as necessárias medidas à reversão da privatização dos CTT.
Por causa dos considerados referidos, a moção foi chumbada com os votos contra dos deputados municipais, com excepção dos representantes do BE e do PCP.

“Boa situação financeira da Câmara”

Tinta Ferreira deu conta da “boa situação financeira da Câmara”, apontando que o saldo orçamental de tesouraria a 31 de agosto era de 5.122,503 milhões de euros. Subtraídas as várias dívidas existentes no valor de 3.735 milhões de euros - 590 mil a fornecedores, 186 mil a fornecedores de imobilizado, 2.861 milhões de empréstimo bancário e 98 mil euros de depósito no FAM (Fundo de Apoio Municipal – o saldo é “muito positivo”, declarou o presidente da Câmara.
“Ainda não temos uma fatia importante do Imposto Municipal sobre Imóveis, que vai aparecer em dezembro”, adiantou, sublinhando que as receitas de prestações de serviços e impostos tiveram um “aumento significativo”, tornando a Câmara autónoma de transferências do Estado.
Duarte Nuno manifestou preocupação que vereador Hugo Oliveira “estando a tempo inteiro na Assembleia da República queira enveredar pelo trabalho remoto na Câmara”, considerando “difícil como o concelho como a dimensão das Caldas pode fazer bom trabalho tendo três elementos do executivo a tempo inteiro”.
Fernando Sousa, presidente da junta de freguesia da Foz do Arelho, interrogou a Câmara sobre as obras de dragagem da Lagoa. “Não sabemos se foi adjudicado ou em que fase está o concurso”, disse, recordando que as últimas informações do Ministério do Ambiente davam conta que a empreitada começaria em outubro. O autarca prometeu apresentar uma moção na próxima reunião se não for informado sobre os trabalhos na Lagoa.
Rui Jacinto, presidente da junta de Salir de Matos, criticou um decreto-lei recente que retira das juntas de freguesia as competências de registos de canídeos e gatos, o que no caso da sua autarquia fará perder uma receita de dois mil euros, o que para quem tem orçamento de 160 mil “tem peso”. “É indecente ficarmos privados desta verba porque as juntas tiveram de adquirir programas informáticos para emitirem as licenças e estão a pagar todos os meses para as usar”, apontou.
Arnaldo Sarroeira chamou a atenção da “falta de corrente eléctrica” na Feira de 15 de Agosto, causando “um problema de potencial insegurança para além dos custos negativos para os feirantes”.
Os sucessivos acidentes na rotunda da Fonte Luminosa mereceram de Arnaldo Sarroeira um pedido de “solução mais eficaz na resolução dos problemas de segurança rodoviária e dos peões, nesta qualquer dia rebatizada rotunda das tragédias”.
Falou também do “défice” de casas de banho públicas na cidade.
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