18-12-2019 Francisco Gomes Imprimir PDF     Print    Print

Ameaça de penhora impede Câmara de transferir verbas para a Junta de Freguesia da Foz do Arelho

A Junta da Freguesia da Foz do Arelho “está a ficar com algumas dificuldades financeiras”, informou na última reunião da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha o presidente da junta, Fernando Sousa, que adiantou que a Câmara não transfere verbas por poderem ser penhoradas devido à indemnização que a junta tem de pagar por ter concessionado a um privado uma pedreira pertencente à família Calado.

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Fernando Sousa deu a conhecer as dificuldades financeiras da autarquia da Foz do Arelho

O que motiva a indemnização é que ao longo de mais de vinte anos (entre 1975 e 1999, ano da devolução aos legítimos proprietários), foram extraídos da propriedade e comercializados mais de dois milhões de toneladas de pedra, que terão rendido mais de cinco milhões de euros.

A Pedreira D'el Rei foi considerada baldio e gerida por uma comissão para a defesa dos baldios na freguesia. Em 1980, a comissão entregou à junta a gestão dos baldios e esta cedeu a exploração da pedreira ao empresário João Batista, mediante o pagamento de uma renda de 165 euros por mês.

Contudo, a família Calado, proprietária da Quinta da Foz, intentou em abril de 1989 uma ação judicial contra a junta, o empresário e a esposa, afirmando ser a proprietária do terreno, alegadamente incluído num morgadio instituído em 1580 e que abrangia todo o território da freguesia.

A junta foi condenada a pagar 897 mil euros à família Calado, mas recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que reduziu a indemnização para 266 mil euros.

Fernando Sousa herdou o problema e agora “existem delegações de competências da Câmara Municipal para as quais as verbas não entram na junta de freguesia”. “Há um ano que não recebo um tostão por causa das penhoras existentes”, relatou o autarca, que decidiu que na Assembleia Municipal “tinha de dizer alguma coisa porque havia algumas conversas de bastidores sobre dívidas a fornecedores e havia explicações a dar”.

Segundo o presidente da junta, “as delegações de competências da Câmara foram mantidas com receitas da junta de freguesia”, mas a autarquia está a ficar sem dinheiro, quer para os serviços quer para pagar aos funcionários que emprega. 

“Penso que não está em risco a junta fechar, mas tem de haver bom senso das outras partes, que têm de esperar [pelo dinheiro]. Não vou falar em valores”, afirmou Fernando Sousa, admitindo que “a Câmara está a fazer o que está legal, porque os juristas entendem que o dinheiro deve ser retido”.

“A junta foi encontrando soluções para ir sobrevivendo. Em janeiro deste ano, para limpeza junto à praia, foi transferida verba para o trabalho em concreto. Em março fomos notificados pelo agente de execução, que determinou que se tivesse algum crédito a receber não podíamos transferir à junta”, confirmou o presidente da Câmara, Tinta Ferreira.

A junta aguarda uma decisão judicial para poder receber verbas da Câmara sem que sejam penhoradas.


Água no concelho com “qualidade exemplar” mas contestada em Tornada


A Câmara das Caldas recebeu pela primeira vez o “selo de qualidade exemplar da água para consumo humano”, distinção atribuída pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, em parceria com o Jornal Água&Ambiente.

A distinção evidencia a existência de um rigoroso sistema de avaliação dos serviços prestados aos consumidores. A atribuição dos selos de qualidade tem por base uma série de indicadores, tendo sido avaliados parâmetros como água segura, perdas reais de água, ocorrência de falhas no abastecimento, resposta a reclamações e cobertura de gastos.

De acordo com o presidente da Câmara, a certificação vem no seguimento das “mais de duas mil análises feitas em 180 pontos, e nenhuma podia ter algum tipo de problema”, a começar pelo “cumprimento do prazo legal de submissão das informações, dos valores de coliformes, cheiro e sabor”.

Receberam a distinção 35 municípios, incluindo na região Bombarral e Nazaré. Tinta Ferreira aproveitou a reunião da Assembleia Municipal para, na qualidade de presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados, entregar o certificado ao diretor delegado dos serviços, José Moura.

Ouviram-se, no entanto, críticas do presidente da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto, Arnaldo Custódio, que declarou que “as localidades do Chão da Parada, Mouraria, Casais Morgados, Reguengo da Parada e parte de Tornada passaram nos últimos meses um período muito difícil com a qualidade da água, que sai da cor do vinho tinto”.

“Tenho dificuldade em perceber como não há qualquer censura à qualidade da água, sem condições para ser consumida”, manifestou.

O presidente da Câmara respondeu que tem havido investimento na melhoria do sistema.


Assembleia Municipal aprova taxas de impostos


Foi aprovada por unanimidade a taxa de 0,30% a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2020, com majoração de 10% nos prédios urbanos degradados.

Foi igualmente aprovada a redução da taxa do IMI a aplicar ao prédio urbano, destinado a habitação própria e permanente, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar. 

Ficam isentos da taxa do IMI, por um período de cinco anos, os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação.

O que não obteve consenso foi a lista de 46 edifícios degradados para efeitos de aplicação de majoração de 10%, por fazerem perigar a segurança de pessoas e bens. Recolheu 21 votos a favor, dez contra e uma abstenção.

A oposição criticou a desatualização da listagem, basicamente igual à apresentada em anos anteriores, como reconheceu Tinta Ferreira, ficando de fora “dezenas de prédios que estão na mesma situação, o que é injusto”, declarou Vítor Fernandes, da CDU. Duarte Nuno, do CDS, disse que “a lista está longe de corresponder à realidade, por desleixo do município”. 

O PS apresentou uma declaração de voto, lida por Joana Agostinho, em que comentou que os 46 imóveis são todos nas freguesias da cidade, não havendo nenhum das freguesias ditas rurais, quando “os Serviços Técnicos da Câmara já identificaram 2067 imóveis degradados na cidade e concelho, e há 450 edifícios identificados como degradados no âmbito do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha”.

“No ano de 2019 há apenas menos um imóvel na lista, dada a sua reabilitação recente. Também por essa evidência estatística se constata que há um número muito reduzido de imóveis reabilitados”, vincou, por outro lado.

Arnaldo Sarroeira, do Bloco de Esquerda, também fez constar na declaração de voto que “a lista de imóveis degradados é altamente deficitária, tendo em conta a degradação que efetivamente existe no concelho”.

“A lista é totalmente omissa no que diz respeito aos imóveis degradados edificados nas freguesias rurais. Esta situação cria entre os munícipes com imóveis degradados uma situação de profunda desigualdade”, sustentou, fazendo notar que “a receita, ainda significativa, que não é cobrada devido à ineficácia da autarquia na inventariação dos imóveis degradados, retira ao município capacidade de intervenção”.

No que diz respeito à participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS), foi aprovada por 22 votos a favor e dez votos contra a devolução aos munícipes de 2,00%, ficando a Câmara com 3,00%, uma proposta que Tinta Ferreira considera ser equilibrada e importante para aliviar a carga fiscal dos contribuintes caldenses.

Luís André, do PS, defendeu que dos 5,00% de participação no IRS a que o Município tem direito, este deveria ficar com 2,5% a seu favor e devolver 2,5% aos munícipes. Seria a mesma repartição que existia até ao final de 2013, altura em que foi aumentado o IRS, naquela que foi uma das primeiras medidas tomadas por Tinta Ferreira como presidente da Câmara.

Seriam menos 205 mil euros a entrar nos cofres da Câmara, segundo as contas socialistas, o que, no seu entender, não faria diferença à autarquia e permitiria aliviar os impostos pagos pelos cidadãos caldenses. O PS votou contra devolução de 2,00%.

O CDS contestou. “Onde é que baixar este imposto cria maior atratividade ao concelho?”, questionou Duarte Nuno, sustentando, por outro lado, que aumentar a devolução aos munícipes é “ter impostos mais baixos à custa de desinvestimento no concelho”. 

Vítor Fernandes considera que a medida cria diferenciação entre os municípios, uma vez que cada um aplica a taxa que quer, pelo que a CDU votou contra, achando que deve ser o Governo a fixar uma taxa única.

“Cada município faz a sua opção”, contraargumentou Filomena Rodrigues, do PSD.

“Considerando que a devolução de parte do IRS aos munícipes contraria o princípio da progressividade do mesmo, beneficiando quem tem mais rendimento, contribuindo dessa forma para o aumento das desigualdades económicas e sociais, e que a quantia em devolução ao não ser redistribuída de forma universal nas despesas de investimento da autarquia penaliza sobretudo os mais pobres”, o Bloco de Esquerda votou contra a redução do imposto devolvido pelo Estado à autarquia.

Relativamente à cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no ano de 2020, foi fixado o percentual de 0,25%.

Foi aprovado com 23 votos a favor, três contra e sete abstenções o protocolo de cooperação, no valor de cinco mil euros anuais, a celebrar entre a ZGSC – Zoom Global Smart Cities Association e o Município de Caldas da Rainha, bem como o contrato de comodato para instalação de uma delegação da associação no rés do chão do Edifício dos Produtos Regionais. 

O vereador Hugo Oliveira explicou que a colaboração permitirá orientar o conceito de “smart city” para Caldas da Rainha, e por exemplo, saber quantas pessoas vêm à cidade num evento ou que utilizam o transporte urbano Toma. 

Para o PS é “uma proposta vaga, tímida e pouco coerente e que beneficia uma entidade externa. A produção de um mapa estratégico e de orientação para uma cidade inteligente a produzir pela ZGSC em sete meses só pode ser enquadrada por um Gabinete Municipal de Planeamento Estratégico e de Projetos das Caldas da Rainha, proposta do PS recusada”. 

“Questionamos profundamente a cláusula do protocolo na qual se refere que a Câmara compromete-se a financiar a parte não cofinanciada dos projetos que sejam levados a cabo a pedido do Município, para além de beneficiar de um espaço cedido por cinco anos sem que exista uma contrapartida concreta. Ainda assim, vamos dar o benefício da dúvida”, declarou o PS, que se absteve.

Sofia Cardoso, do CDS, sublinhou ter “bastantes dúvidas”, por desconhecer “as atividades, o investimento e as mais valias que a Câmara terá”. “Muita parra e pouca uva. Não percebi o que a associação vai fazer”, frisou Duarte Nuno.

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