16-09-2018 Maria Portugal Imprimir PDF     Print    Print

A lei e a prevenção de incêndios, em particular junto de habitações

Toda a lei devia ser redigida de modo tão claro que pudesse ser entendida, minimamente pelos seus destinatários, ou seja, os cidadãos, a cuja aplicação se destina.

Maria Portugal

Com efeito, se "a ignorância da lei para efeitos punitivos, designadamente, não aproveita a ninguém", como exigir ao cidadão comum o conhecimento de normas que os próprios técnicos do direito, têm tantas vezes dificuldades em interpretar, dando-lhes sentidos, algumas vezes absolutamente opostos, nas suas interpretações?
A afirmação que fiz é válida para muitas matérias, porém num momento em que o País se debate ainda com as nefastas consequências e o luto causado por incêndios ocorridos no território nacional, tive a curiosidade de ir verificar afinal que alterações foram feitas na lei em ordem a diminuir e controlar este flagelo.
Desde logo a pedido de um amigo que possui uma propriedade, junto a cuja extrema o seu vizinho plantou recentemente na dele uma fileira de eucaliptos e que depois de buscar informação em diversas instituições públicas competentes legalmente nestas matérias me disse que "ninguém lhe soube explicar se a plantação era ou não legal".
Centrando-me no último diploma aplicável nestas matérias, ou seja, o Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro, logo percebi o embaraço desses serviços e confesso, eu própria me embaracei. (veja aqui o diploma: https://dre.pt/application/file/a/114687035)
É que a par de normas ditas clarificadoras que não se vê o que clarificam, outras há ainda transitórias, e outras que sendo proibitivas, são seguidas de normas que em circunstâncias especiais deixam de o ser, outras com efeitos extensivos.
Ou seja, um autêntico quebra - cabeças.
O que me pergunto é se temos um legislador que não sabe escrever com clareza ou se escreve sem clareza porque estamos em matéria de cinzas?!
Em todo o caso, se o estimado leitor tiver um vizinho que decida plantar eucaliptos junto à extrema da sua habitação, saiba que lhe poderá esgrimir os critérios do Anexo constante do aludido Decreto-Lei que designadamente diz:
"Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível
I. Para efeitos de gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas, aos estratos arbóreos, arbustivos e subarbustivos, não integrados em áreas agrícolas, com exceção das áreas de pousio e de pastagens permanentes, ou de jardim, aplicam -se os seguintes critérios:
a) No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
b) No estrato arbóreo, nas espécies não mencionadas na alínea anterior, a distância entre as copas das árvores permitidas deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
c) No estrato arbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 50 cm;
d) No estrato subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 20 cm.
III. Nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios:
1 — As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando -se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.
2 — Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir -se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício. "
Não percebeu o meu estimado leitor? Pois, não admira: o que percebo é que para salvaguarda dos edifícios pode-se plantar a menos de 5 metros "reforçando a descontinuidade horizontal e vertical".
Ou seja a ideia é descontinuar. Como é que isso se faz, pois, já não está ao alcance do meu modesto entendimento. Se alguém perceber, por favor, deixe mensagem. Penso que todos agradeceremos.
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