16-01-2019 Política, Lusa, Sobral de Monte Agraço Lusa / Notícias Imprimir PDF     Print    Print

Câmara de Sobral de Monte Agraço recusa delegação de competências do Estado

Sobral de Monte Agraço, Lisboa, 16 jan (Lusa)- A Câmara de Sobral de Monte Agraço, no distrito de Lisboa, decidiu hoje por maioria rejeitar as competências que o Estado quer transferir.

Em reunião pública, o executivo municipal decidiu não aceitar as competências nos domínios das praias, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento, previstas nos diplomas setoriais já publicados.

A recusa foi proposta pela maioria da CDU na câmara e foi aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e PS e a abstenção do PSD/CDS-PP.

O presidente da câmara, José Alberto Quintino (CDU), justificou, em declarações à agência Lusa, que a sua posição vai “na linha da posição do PCP na Assembleia da República”, a de que o partido é a “favor da descentralização acompanhada da transferência de todos os meios financeiros, mas não da descentralização sem condições”.

Para o autarca, a descentralização proposta “é um mero aligeirar das responsabilidades pelo Estado, passando tarefas para as autarquias, desresponsabilizando-se” delas.

O vereador do PS, Pedro Coelho, afirmou que é a favor da descentralização, mas admitiu que há questões que “não estão devidamente acauteladas”, dando como exemplo o pacote financeiro associado à delegação de competências, que é desconhecido, posição também assumida pelo autarca comunista.

Na defesa dos interesses do concelho, ambos advogaram que, num município com um orçamento 10,8 milhões de euros para 2019, aceitar a descentralização poderia ser prejudicial, sem conhecer o real impacto financeiro e de meios humanos neste município.

O executivo municipal aprovou por unanimidade delegar na Comunidade Intermunicipal do Oeste as competências intermunicipais nas áreas da promoção turística, justiça, fundos comunitários e programas de captação de investimento e quartéis dos bombeiros voluntários, estipuladas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.

A descentralização de competências vai ser ainda sujeita à assembleia municipal, na qual a CDU tem também maioria.

Em Diário da República já foram publicados 11 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais.

Na semana passada, o Presidente da República promulgou o diploma setorial que transfere para os municípios competências no âmbito da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que aguardam promulgação.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de janeiro.

 

FYC (LYFS) // SR

Lusa/Fim

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