23-01-2019 Lusa, Caldas da Rainha Lusa / Notícias Imprimir PDF     Print    Print

Caldas da Rainha rejeita maioria das competências propostas pelo Governo

Caldas da Rainha, Leiria, 23 jan (Lusa) – O município das Caldas da Rainha rejeitou assumir em 2019 a maioria das competências previstas no âmbito da transferência para as autarquias, sustentando que a autarquia não reúne condições para o seu exercício.

A câmara vai comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que “não pretende exercer” competências no domínio das praias, jogos, habitação, estacionamento público, apoio aos bombeiros e justiça.

A deliberação unânime do executivo (de maioria PSD) foi na terça-feira à noite confirmada na assembleia municipal, onde o presidente da câmara, Fernando Tinta Ferreira, sustentou que “a câmara não está preparada para assumir as respetivas funções”, sobretudo nas áreas em que “seria necessário mais tempo para aprovar regulamentos”.

Em contrapartida, o município “não se opõe” a assumir já em 2019 “as vias de comunicação, as estruturas de atendimento ao cidadão e a gestão do património imobiliário”, sendo que neste último caso o executivo “aguarda a publicação da lista do património disponível para avaliar que tipo de utilização lhe poderá ser dada”, explicou Tinta Ferreira.

Em dois domínios, a justiça e o apoio aos bombeiros, o município das Caldas deliberou não aceitar as competências, mas votar favoravelmente a delegação na Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim).

“Não aceitamos a justiça, mas aprovamos a transferência da Rede de Julgados de Paz para a CIM”, disse o presidente, lembrando que para aquela entidade passará igualmente a gestão do investimento em novos quartéis ou equipamentos para as corporações de bombeiros.

“No apoio [monetário] aos bombeiros, em que só somos responsáveis por 50% do pagamento das equipas de primeira intervenção, vamos manter como está, pelo menos enquanto pudermos poupar esse custo para o município”, explicou o autarca.

A promoção turística e a gestão dos projetos financiados por fundos europeus são outras das competências que o município das Caldas deliberou delegar na OesteCim.

As deliberações foram provadas por unanimidade na reunião de câmara de 14 de janeiro.

Houve também unanimidade na assembleia, com exceção da delegação da promoção turística e dos julgados de paz, com um voto contra da CDU.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – dos quais foram publicados 11 e, entretanto, promulgados pelo Presidente da República outros três –, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao setor local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respetivos diplomas setoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura.

 

DYA (LYFS) // ROC

 

Lusa/fim

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