28-01-2019 Lusa, Arruda dos Vinhos Lusa / Notícias Imprimir PDF     Print    Print

Câmara socialista de Arruda dos Vinhos recusa receber duas competências do Estado

Arruda dos Vinhos, Lisboa, 28 jan (Lusa) - A Câmara de Arruda dos Vinhos, presidida pelo socialista André Rijo, decidiu hoje recusar duas das competências que o Estado quer descentralizar para a autarquia e aceitar as outras cinco.

Em reunião pública, esta câmara municipal do distrito de Lisboa aprovou por unanimidade não aceitar para 2019 as competências nos domínios do estacionamento público e dos jogos de fortuna e azar, previstas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.

A autarquia considerou “não ter condições para receber adequadamente” essas competências, “em virtude da escassez de recursos humanos e da necessidade de revisão e alteração do regulamento municipal em vigor”, referem as duas propostas, a que a agência Lusa teve acesso.

Pelo contrário, o executivo municipal decidiu aceitar as competências nas áreas da gestão do património imobiliário público, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros e vias de comunicação.

As propostas de aceitação foram todas aprovadas por unanimidade, à exceção da das vias de comunicação que mereceu os votos contra do vereador do PSD.

A câmara aprovou por unanimidade também delegar na Comunidade Intermunicipal do Oeste as competências intermunicipais nas áreas da promoção turística, justiça, fundos comunitários e programas de captação de investimento e quartéis dos bombeiros voluntários, estipuladas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.

O município decidiu criar um Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Descentralização, composto pelos presidentes da câmara e das juntas de freguesia, representantes de todos os partidos na assembleia municipal e técnicos municipais.

“Nas decisões estratégicas, abrimos a discussão, e isso é produtivo, porque são questões que se prolongam por mais do que um ciclo político e achamos que deve haver, tanto quanto possível, um consenso político alargado nestas matérias centrais para o poder local e a descentralização é uma delas”, afirmou à agência Lusa o presidente da câmara, André Rijo.

Reunido no dia 21, o grupo de trabalho deu parecer favorável às propostas da câmara municipal.

Depois de votadas na câmara, vão ser ainda submetidas à Assembleia Municipal, que se reúne na quinta-feira em sessão extraordinária.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Desses, 11 foram publicados em Diário da República e referem-se às de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

Já depois, o Presidente da República promulgou o diploma setorial que transfere para os municípios competências no âmbito da proteção e saúde animal, da segurança dos alimentos e cultura.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

 

FYC (LYFS) // MCL

Lusa/Fim

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