18-01-2019 Política, Lusa Lusa / Notícias Imprimir PDF     Print    Print

Câmara de Ílhavo assume competências nas praias, património e espaços do cidadão

Aveiro, 18 jan (Lusa) - Apesar da Câmara de Ílhavo ter já aprovado o Orçamento para 2019, o executivo deliberou assumir a delegação de competências quanto às praias, a património e aos espaços do cidadão, revelou hoje a autarquia.

Segundo a súmula das principais deliberações tomadas na última reunião, a Câmara dispõe-se a assumir, para 2019, a delegação de competências quanto a “Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres”, “face ao trabalho que a autarquia tem desenvolvido em articulação com outras entidades, nomeadamente no que respeita à segurança e vigilância balnear, limpeza e recolha de resíduos, abastecimento de água e energia, entre outros”.

No mesmo sentido foi a deliberação que respeita a “Lojas e Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Integração de Migrantes”, pela experiência acumulada pelo funcionamento dos espaços Cidadão já instalados em Ílhavo e na Gafanha da Nazaré.

“A possibilidade de estabelecer parcerias com outras entidades para a gestão dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes (CLAIM), concretamente para a formação adequada dos recursos humanos”, está também contemplada.

Já quanto ao “Património Imobiliário Público sem Utilização”, o executivo municipal diz que vem de encontro “ao interesse, por várias vezes manifestado pela Câmara Municipal ao Estado, em alguns imóveis públicos que se encontram sem utilização, potenciando a sua reutilização para fruição pública”.

No entanto, o executivo deliberou não assumir as competências referentes aos “Jogos de Fortuna e Azar”, “às Vias de Comunicação, porque não existem vias no município que estejam fora da alçada da autarquia”, e quanto aos Bombeiros Voluntários.

No que a estes diz respeito, a recusa é justificada “perante a indefinição da reforma da Autoridade Nacional de Proteção Civil e das negociações correntes entre Governo e Liga dos Bombeiros”.

O desconhecimento do real estado das habitações propriedade do Estado levam a Câmara de Ílhavo a não querer assumir novas competências em matéria de habitação, que exigiriam assinalável esforço operacional, tomando idêntica opção no que respeita ao “Estacionamento Público”, “face à complexidade dos procedimentos contraordenacionais e a necessidade de reforço de recursos humanos”.

 

MSO // JAP

Lusa / Fim

 

 

 

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