De acordo com o disposto no artº 18º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato (ou seja, não podem ser feitas à medida e para atingir apenas pessoas ou cidadãos determinados) e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.